Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3943 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 26/06/2014 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3943 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
26/06/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu e devolveu o projeto com parecer de Constitucionalidade e Legalidade favorável.