Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 559 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 27/03/2014 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 559 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/03/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emitiu parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Projeto de Lei Complementar nº 559, de 27 de fevereiro de 2014, com a mesma redação.