Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 557 de 2014 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/02/2014 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 557 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2014
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
27/02/2014
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CLJR emitiu parecer favorável pela Legalidade e Constitucionalidade e apresentou uma emenda de redação alterando o art. 3º.