Legislações (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 557 de 2014)
Total de Legislações: 2
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 300, de 08 de maio de 2008 | Selecione |
Lei Complementar nº 436, de 29 de novembro de 2013 | Selecione |
norma | Disposição |
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Lei Complementar nº 300, de 08 de maio de 2008 | Selecione |
Lei Complementar nº 436, de 29 de novembro de 2013 | Selecione |