Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3820 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3820 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/11/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de Constituição e Legalidade favorável.