Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3802 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 24/10/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3802 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/10/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de redação favorável.