Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/07/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/07/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR, em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, emite parecer pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade.