Legislações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3736 de 2013)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.657, de 02 de janeiro de 2013 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 6.657, de 02 de janeiro de 2013 | Selecione |