Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3721 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 25/07/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3721 de 2013)

A CLJR, em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, vota pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.721, de 16 de julho de 2013, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar para reforço de dotação orçamentária ao tempo em que reduz o valor da dotação orçamentária que menciona, para ressarcimento de valores que extrapolam teto financeiro de internações hospitalares”, com a emenda apresentada pelo vereador Francisco Carlos Frechiani.