{"id":6004,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Executivo n\u00ba 3721 de 2013 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favor\u00e1vel | 25/07/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/6004","metadata":{},"timestamp":"2018-10-18T09:27:51.195519-03:00","data_tramitacao":"2013-07-25","data_encaminhamento":"2013-07-25","urgente":false,"turno":"P","texto":"A CLJR, em raz\u00e3o do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, vota pela admissibilidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n\u00ba 3.721, de 16 de julho de 2013, que “Autoriza a abertura de cr\u00e9dito suplementar para refor\u00e7o de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao tempo em que reduz o valor da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria que menciona, para ressarcimento de valores que extrapolam teto financeiro de interna\u00e7\u00f5es hospitalares”, com a emenda apresentada pelo vereador Francisco Carlos Frechiani.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":12521,"unidade_tramitacao_local":58,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":null}