Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3701 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 20/06/2013 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3701 de 2013)

Em razão do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, a CLJR concluiu pela existência de vício de iniciativa, bem como pela inconstitucionalidade material, por possibilitar indevida ingerência em matéria religiosa, e, por conseguinte, opino pelo arquivamento do Projeto de Lei 3.699/2013.