{"id":5531,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 3701 de 2013 | Parecer Contr\u00e1rio da CLJR | 20/06/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5531","metadata":{},"timestamp":"2018-10-18T09:27:51.162960-03:00","data_tramitacao":"2013-06-20","data_encaminhamento":"2013-07-25","urgente":false,"turno":"P","texto":"Em raz\u00e3o do exposto e para fins de atendimento ao disposto no art. 72, I, “a” do Regimento Interno, a CLJR concluiu pela exist\u00eancia de v\u00edcio de iniciativa, bem como pela inconstitucionalidade material, por possibilitar indevida inger\u00eancia em mat\u00e9ria religiosa, e, por conseguinte, opino pelo arquivamento do Projeto de Lei 3.699/2013.","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":53,"materia":12354,"unidade_tramitacao_local":58,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":null}