Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026 | Aguardando apresentação de recurso | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6624 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Vereador - gabinete - VERGAB
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 6624/2026 recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), recomendando seu arquivamento em razão de não atender aos requisitos constitucionais e legais, e em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 94 do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação.
Fica, portanto, aberto o prazo de cinco dias úteis para que o autor do projeto apresente recurso contra a decisão, com término previsto para 8 de maio de 2026.
Fica, portanto, aberto o prazo de cinco dias úteis para que o autor do projeto apresente recurso contra a decisão, com término previsto para 8 de maio de 2026.