{"id":49706,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 6624 de 2026 | Aguardando apresenta\u00e7\u00e3o de recurso | 30/04/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/49706","metadata":{},"timestamp":"2026-05-08T12:58:01.822851-03:00","data_tramitacao":"2026-04-30","data_encaminhamento":"2026-04-30","urgente":false,"turno":"P","texto":"Considerando que o Projeto de Lei n\u00ba 6624/2026 recebeu parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CLJR), recomendando seu arquivamento em raz\u00e3o de n\u00e3o atender aos requisitos constitucionais e legais, e em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 94 do Regimento Interno, indefiro a sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\nFica, portanto, aberto o prazo de cinco dias \u00fateis para que o autor do projeto apresente recurso contra a decis\u00e3o, com t\u00e9rmino previsto para 8 de maio de 2026.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.69.50.193","ultima_edicao":"2026-05-08T12:56:30.848317-03:00","status":89,"materia":31486,"unidade_tramitacao_local":38,"unidade_tramitacao_destino":49,"user":174}