Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6626 de 2026 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 24/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6626 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
24/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica opinou favoravelmente quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, desde que precedida de realização de impacto orçamentário-financeiro, a obtenção de declaração do ordenador da despesa, atestando a adequação orçamentária e financeira da nova obrigação.