Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6626 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 27/04/2026 | Procuradoria Jurídica | 062-_pl_6626-2026_-_institui_o_dia_municipal_do_profissional_da_beleza._estetica_e_bem-estar-assinado.pdf |