Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6575 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6575 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 9.140, de 6 de abril de 2026.