Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026 | Proposição Aprovada em 2º Turno | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

30/03/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

30/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição Aprovada em 2º Turno

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto aprovado em 2º turno por 16 votos.