Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6586 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica opinou favoravelmente quanto à Constitucionalidade e Legalidade do projeto.