Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 998 de 2025 | Proposição transformada em lei | 27/02/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 998 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
27/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar nº 746, de 27 de fevereiro de 2026.