Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025 | Proposição devolvida à CLJR com parecer | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
20/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição devolvida à CLJR com parecer
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica opinou favoravelmente quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto.