Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025 | Aguarda emissão de parecer jurídico | 15/12/2025 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 992 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Data Encaminhamento
15/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguarda emissão de parecer jurídico
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator da CLJR, Vereador Itamar André dos Santos solicitou parecer jurídico.