Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6338 de 2025 | Proposição reencaminhada a Comissão | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6338 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Patos de Minas - PROCURAD.
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição reencaminhada a Comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Procuradoria Jurídica opinou favoravelmente quanto à legalidade e constitucionalidade do projeto, desde que, precedida de realização de impacto orçamentário-financeiro e obtenção de declaração do ordenador da despesa, atestando a adequação orçamentária e financeira da nova obrigação, bem como a supressão do art. 5º em razão do seu caráter meramente autorizativo.