Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6338 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 11/08/2025 | Procuradoria Jurídica | 134_-_pl_6338_-_institui_o_programa_agente_de_transito_mirim-assinado.pdf |