Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6303 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 11/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6303 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
11/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.