Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025 | Parecer de Mérito Favorável | 05/05/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/05/2025

Unidade Local

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública - CDHCSP

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

05/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de Mérito Favorável

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A CDHCSP emitiu parecer de mérito favorável.