Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2025
Número
964
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Veda contratação de pessoas condenadas por maus
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, PARA CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
Observação
Norma Jurídica Relacionada