Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025 | Distribuído às Comissões | 16/04/2025 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 964 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/04/2025

Unidade Local

Gabinete da presidência - GABPRES

Unidade Destino

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR

Data Encaminhamento

16/04/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Distribuído às Comissões

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.