Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6141 de 2025 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6141 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
22/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer favorável na Emenda Modificativa n° 01 ao projeto.