Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6183 de 2025 | PRAZO DECORRIDO | 06/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6183 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2025
Unidade Local
Vereador - gabinete - VERGAB
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
06/05/2025
Data Fim Prazo
Status
PRAZO DECORRIDO
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 6183/2025, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 22 de abril de 2025, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 24 de abril de 2025, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 5 de maio de 2025, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 24 de abril de 2025, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 5 de maio de 2025, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.