{"id":44330,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria do Legislativo n\u00ba 6183 de 2025 | PRAZO DECORRIDO | 06/05/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/44330","metadata":{},"timestamp":"2025-05-06T12:42:17.082364-03:00","data_tramitacao":"2025-05-06","data_encaminhamento":"2025-05-06","urgente":false,"turno":"P","texto":"Considerando que o Projeto de Lei n\u00ba 6183/2025, recebeu parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR, no dia 22 de abril de 2025, pelo arquivamento, uma vez que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais e legais.\r\nAinda, ao ser devolvido \u00e0 Mesa Diretora na reuni\u00e3o do dia 24 de abril de 2025, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indeferi a sua tramita\u00e7\u00e3o. Foi aberto prazo de cinco dias \u00fateis, para o autor apresentar recurso, exarando a decis\u00e3o.\r\nO prazo foi transcorrido no dia 5 de maio de 2025, sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo autor. Em atendimento ao par\u00e1grafo \u00fanico do art. 94 do Regimento Interno, determino o seu arquivamento.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.69.50.193","ultima_edicao":"2025-05-06T12:41:23.642083-03:00","status":84,"materia":30172,"unidade_tramitacao_local":49,"unidade_tramitacao_destino":100,"user":174}