Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6086 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 24/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 6086 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2025
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
24/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu pareceres favoráveis às emendas 01 e 02.