Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024 | Proposição indeferida pela Mesa Diretora | 21/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CSPBES - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
21/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição indeferida pela Mesa Diretora
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Aditiva ao projeto recebeu parecer da CLJR, pelo arquivamento, uma vez que não atende ao requisitos legais, padecendo de vício de iniciativa. Assim, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o Presidente indeferiu a tramitação da aludida emenda, abrindo prazo de cinco dias úteis, para a Autora apresentar recurso. O prazo decorre no dia 28 de novembro de 2024.