Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024 | Parecer Contrário da CLJR | 18/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6024 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
18/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Emenda Aditiva nº 01 ao projeto foi encaminhada à CLJR para parecer. A Procuradoria desta Casa foi consultada e emitiu o Parecer Jurídico nº 86/2024, no qual opinou pelo arquivamento da emenda, por considerar que a mesma não atende aos requisitos de constitucionalidade e legalidade. Logo, esta Comissão entende que a emenda não atende aos requisitos legais, padecendo de vício de iniciativa, razão pela qual opinou pelo arquivamento da proposta, nos termos do art. 46, inciso II, do Regimento Interno.