Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6054 de 2024 | Proposição arquivada | 18/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 6054 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2024
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
18/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei nº 6054/2024, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, no dia 4 de novembro de 2024, pelo arquivamento, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 7 de novembro de 2024, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o presidente indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 14 de novembro de 2024, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determineu o seu arquivamento.
Ainda, ao ser devolvido à Mesa Diretora na reunião do dia 7 de novembro de 2024, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, o presidente indeferi a sua tramitação. Foi aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso, exarando a decisão.
O prazo foi transcorrido no dia 14 de novembro de 2024, sem interposição de recurso pelo autor. Em atendimento ao parágrafo único do art. 94 do Regimento Interno, determineu o seu arquivamento.