Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 936 de 2024 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 21/10/2024 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 936 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/10/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Data Encaminhamento
21/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Posteriormente, foi apresentada Emenda Modificativa nº 01, de 29 de fevereiro de 2024, ao Projeto, também com parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.