Legislações (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 936 de 2024)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 699, de 27 de dezembro de 2023 | Altera |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Complementar nº 699, de 27 de dezembro de 2023 | Altera |