Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024 | Aguardando apresentação de recurso | 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5928 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Vereador - gabinete - VERGAB
Data Encaminhamento
06/06/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5928/2024, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, pelo ARQUIVAMENTO, dia 3 de junho de 2024, uma vez que não atende aos requisitos legais, padecendo de vício de iniciativa.
Assim, hoje dia 6 de junho do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O Prazo decorre no dia 17 de junho de 2024.
Assim, hoje dia 6 de junho do corrente ano, e em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O Prazo decorre no dia 17 de junho de 2024.