Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 943 de 2024 | Parecer Contrário da CLJR | 06/05/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 943 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pelo arquivamento do projeto, nos termos do art. 46, inciso II, do Regimento Interno e consoante as razões do parecer nº 036/2024 da Procuradoria Jurídica.