Projeto de Resolução nº 332 de 2024 | Aguardando apresentação de recurso | 21/03/2024 (Projeto de Resolução nº 332 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2024
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
21/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Resolução nº 332/2024, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, pelo ARQUIVAMENTO, no dia 21 de março de 2024, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais.
Assim, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 1º de abril de 2024.
Assim, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 1º de abril de 2024.