{"id":40608,"__str__":"Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 332 de 2024 | Aguardando apresenta\u00e7\u00e3o de recurso | 21/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/40608","metadata":{},"timestamp":"2024-03-22T16:48:56.234582-03:00","data_tramitacao":"2024-03-21","data_encaminhamento":"2024-03-21","urgente":false,"turno":"U","texto":"Considerando que o Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 332/2024, recebeu parecer da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o \u2013 CLJR, pelo ARQUIVAMENTO, no dia 21 de mar\u00e7o de 2024, uma vez que n\u00e3o atende aos requisitos constitucionais e legais.\r\nAssim, em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramita\u00e7\u00e3o e fica aberto prazo de cinco dias \u00fateis, para o autor apresentar recurso exarando a decis\u00e3o. O prazo  finda no dia 1\u00ba de abril de 2024.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.85.0.226","ultima_edicao":"2024-04-03T13:48:08.523423-03:00","status":89,"materia":29277,"unidade_tramitacao_local":38,"unidade_tramitacao_destino":38,"user":174}