Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5880 de 2023 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5880 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer de constitucionalidade e legalidade favorável.