Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5882 de 2023 | Proposição transformada em lei | 04/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5882 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2024
Unidade Local
Executivo Municipal - EM
Unidade Destino
Arquivo da Câmara Municipal - ARQ.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Municipal nº 8.598, de 29 de dezembro de 2023.