Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5815 de 2023 | Distribuído às Comissões | 17/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5815 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2023
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.