Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5639 de 2023 | Parecer Contrário da CLJR | 09/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 5639 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer pela não aprovação, uma vez que não atende aos requisitos constitucionais e legais, padecendo de vício de iniciativa diante da incompetência legislativa sobre esse tipo de proposição.