Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 493 de 2013 | Parecer Contrário da CLJR | 07/02/2013 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 493 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
07/02/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer Contrário da CLJR
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
A CLJR emitiu parecer contrário, tendo em vista a existência de vício formal de constitucionalidade (vício de iniciativa), sugerindo ao autor que adote o instrumento da indicação, previsto no art. 187 do Regimento Interno para referida matéria.