Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 493 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2013
Número
493
Data de Apresentação
07/02/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Isenção de 30% no IPTU
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Número
493
Ano
2013
Local de Origem
Vereador-Gabinete
Data
31/01/2013
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Indexação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
Observação