Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 889 de 2022 | Aguardando apresentação de recurso | 06/10/2022 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 889 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2022
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Vereador - gabinete - VERGAB
Data Encaminhamento
06/10/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando apresentação de recurso
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 889/2022, recebeu parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, para transformar em indicação, no dia 3 de outubro de 2022, ante ao vício de iniciativa.
Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 13 de outubro de 2022.
Em atendimento ao disposto no inciso I do art. 94, do Regimento Interno, indefiro a sua tramitação e fica aberto prazo de cinco dias úteis, para o autor apresentar recurso exarando a decisão. O prazo finda no dia 13 de outubro de 2022.