Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 489 de 2012 | Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável | 13/12/2012 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 489 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2012
Unidade Local
CUTTMA - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
13/12/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer de Constitucionalidade e Legalidade Favorável
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CUTTMA emitiu parecer de mérito favoável.