Substitutivo nº 5509 de 2022 | Distribuído às Comissões | 05/08/2022 (Substitutivo nº 5509 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2022
Unidade Local
Gabinete da presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Distribuído às Comissões
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto encaminhado a CLJR para emissão de parecer de constitucionalidade e legalidade.